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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 4, de 15 de junho de 2004

Regulamenta o ensino religioso no âmbito do sistema municipal de ensino do Município de Paripiranga e dá outras providencias.

Data
15 de junho de 2004
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada