Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 4, de 15 de junho de 2004
Regulamenta o ensino religioso no âmbito do sistema municipal de ensino do Município de Paripiranga e dá outras providencias.
- Data
- 15 de junho de 2004
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada