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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 28, de 30 de novembro de 2021

Dispõe sobre o regulamento de declaração de utilidade pública de entidades que servem desinteressadamente à coletividade no Município de Paripiranga-Ba e dá outras providências.

Data
30 de novembro de 2021
Número
28
Publicação
22 de dezembro de 2021 · SAI
Vigência
Não informada