Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 28, de 30 de novembro de 2021
Dispõe sobre o regulamento de declaração de utilidade pública de entidades que servem desinteressadamente à coletividade no Município de Paripiranga-Ba e dá outras providências.
- Data
- 30 de novembro de 2021
- Número
- 28
- Publicação
- 22 de dezembro de 2021 · SAI
- Vigência
- Não informada