Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 9, de 12 de junho de 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
- Data
- 12 de junho de 2007
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada