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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 1, de 15 de abril de 2008

Dispõe sobre o pagamento de impostos municipais por instituições privadas de ensino, institui o Programa Educação para Todos - PREDU, regula a distribuição de bolsas de estudos de permuta, e dá outras providências.

Data
15 de abril de 2008
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada