Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 24, de 09 de novembro de 2021
Institui o Serviço de Inspeção Municipal-SIM, e os procedimentos relativos à inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos Que industrializem, beneficiem e comercializem produtos de origem animal no Município de Paripiranga-Ba e dá outras providências.
- Data
- 9 de novembro de 2021
- Número
- 24
- Publicação
- 1 de dezembro de 2021 · SAI
- Vigência
- Não informada