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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 24, de 09 de novembro de 2021

Institui o Serviço de Inspeção Municipal-SIM, e os procedimentos relativos à inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos Que industrializem, beneficiem e comercializem produtos de origem animal no Município de Paripiranga-Ba e dá outras providências.

Data
9 de novembro de 2021
Número
24
Publicação
1 de dezembro de 2021 · SAI
Vigência
Não informada