Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 13, de 11 de dezembro de 2009
"O art. 11 da Lei n° 14/97, de 09 de julho de 1997, que dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criação do Conselho Municipal passa a vigorar com a seguinte redação e dá outras providências".
- Data
- 11 de dezembro de 2009
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada