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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 12, de 11 de dezembro de 2009

"O art. 7 da Lei nº 004/99, de 27 de agosto de 1999, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social passa a vigorar com a seguinte redação e dá outras providências".

Data
11 de dezembro de 2009
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada