Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 11, de 04 de dezembro de 2009

Define o limite dos débitos e obrigações considerados de pequeno valor no âmbito do Município, para fins do Art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
4 de dezembro de 2009
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada