Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 11, de 04 de dezembro de 2009
Define o limite dos débitos e obrigações considerados de pequeno valor no âmbito do Município, para fins do Art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 4 de dezembro de 2009
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada