Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Dispõe sobre exigência de receituário de profissional habilitado para comercialização e venda de comprimido de arear feijão e chumbinho no comércio lojista e feiras livres do município de Paripiranga -BA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2023
Autoria: José Wilson de Santana