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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 32, de 16 de novembro de 2010

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno porte e do Microempreendedor individual e da outras providências.

Data
16 de novembro de 2010
Número
32
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada