Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 32, de 16 de novembro de 2010
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno porte e do Microempreendedor individual e da outras providências.
- Data
- 16 de novembro de 2010
- Número
- 32
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada