Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 31, de 15 de outubro de 2010
Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais da Assistência Social no Município de Paripiranga e dá outras Providencias.
- Data
- 15 de outubro de 2010
- Número
- 31
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada