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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 31, de 15 de outubro de 2010

Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais da Assistência Social no Município de Paripiranga e dá outras Providencias.

Data
15 de outubro de 2010
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada