Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 45, de 09 de setembro de 2011
Dispõe sobre a Emenda a Lei Complementar de nº 01/2003 de 27 de junho de 2003, que Estrutura o Estatuto do Servidor Público Municipal, define Quadro de servidores e dá outras Providencias.
- Data
- 9 de setembro de 2011
- Número
- 45
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada