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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 45, de 09 de setembro de 2011

Dispõe sobre a Emenda a Lei Complementar de nº 01/2003 de 27 de junho de 2003, que Estrutura o Estatuto do Servidor Público Municipal, define Quadro de servidores e dá outras Providencias.

Data
9 de setembro de 2011
Número
45
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada