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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 19, de 14 de setembro de 2021

Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Garantia dos Direitos do Idoso e dá outras providências.

Data
14 de setembro de 2021
Número
19
Publicação
1 de outubro de 2021 · SAI
Vigência
Não informada