Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 19, de 14 de setembro de 2021
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Garantia dos Direitos do Idoso e dá outras providências.
- Data
- 14 de setembro de 2021
- Número
- 19
- Publicação
- 1 de outubro de 2021 · SAI
- Vigência
- Não informada