Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 38, de 31 de maio de 2011
Dispõe sobre a emenda à Lei Municipal de 09/2007 de 12 de junho de junho de 2007, que cria o conselho Municipal de acompanhamento e controle social da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação Conselho do FUNDEB e da outra providencias.
- Data
- 31 de maio de 2011
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada