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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 38, de 31 de maio de 2011

Dispõe sobre a emenda à Lei Municipal de 09/2007 de 12 de junho de junho de 2007, que cria o conselho Municipal de acompanhamento e controle social da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação Conselho do FUNDEB e da outra providencias.

Data
31 de maio de 2011
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada