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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 35, de 15 de abril de 2011

Dispõe sobre a emenda à Lei complementar de nº 01/2003 de 27 de junho de 2003 que estrutura o estatuto do Servidor Público Municipal, define quadro de servidos e dá outras providencias.

Data
15 de abril de 2011
Número
35
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada