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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 73, de 14 de dezembro de 2012

Institui no município de Paripiranga a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública CIP prevista no artigo 149 da Constituição Federal.

Data
14 de dezembro de 2012
Número
73
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada