Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 73, de 14 de dezembro de 2012
Institui no município de Paripiranga a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública CIP prevista no artigo 149 da Constituição Federal.
- Data
- 14 de dezembro de 2012
- Número
- 73
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada