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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 16, de 10 de setembro de 2021

Dispõe sobre ações de combate aos maus tratos e abandono de animais no município de Paripiranga-Ba, e dá outras providências.

Data
10 de setembro de 2021
Número
16
Publicação
14 de fevereiro de 2022 · SAI
Vigência
Não informada