Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 16, de 10 de setembro de 2021
Dispõe sobre ações de combate aos maus tratos e abandono de animais no município de Paripiranga-Ba, e dá outras providências.
- Data
- 10 de setembro de 2021
- Número
- 16
- Publicação
- 14 de fevereiro de 2022 · SAI
- Vigência
- Não informada