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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 3., de 22 de junho de 2015

Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Paripiranga, em consonância com a Lei n. º 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências

Data
22 de junho de 2015
Número
3.
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Em 2015 há duas leis nº 3, por isso, essa lei foi cadastrada como ´´3.``