Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 2, de 06 de outubro de 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no site oficial da prefeitura de todos os processos judiciais em que o Município figure como parte em qualquer esfera do poder Judiciário, e dá outras providências.
- Data
- 6 de outubro de 2015
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada