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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 2, de 06 de outubro de 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no site oficial da prefeitura de todos os processos judiciais em que o Município figure como parte em qualquer esfera do poder Judiciário, e dá outras providências.

Data
6 de outubro de 2015
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada