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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 8, de 30 de agosto de 2013

Dispõe sobre autorização ao Poder executivo desenvolver ações para implementar o programa ´´MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV)``, estabelecida pela Lei Federal de nº 11.977/2009 e dá outras providências

Data
30 de agosto de 2013
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada