Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 8, de 30 de agosto de 2013
Dispõe sobre autorização ao Poder executivo desenvolver ações para implementar o programa ´´MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV)``, estabelecida pela Lei Federal de nº 11.977/2009 e dá outras providências
- Data
- 30 de agosto de 2013
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada