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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 4, de 04 de junho de 2013

Dispõe sobre alteração e revogação dos § 1º, § 2º e § 3º do artigo 55, da Lei municipal de n.º 39/2011 e dá outras providências

Data
4 de junho de 2013
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada