Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Complementar nº 4, de 23 de maio de 2014
Dispõe sobre o CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, e dá outras providências.
- Data
- 23 de maio de 2014
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Dispõe sobre o CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, e dá outras providências.