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Congresso

Câmara Municipal de Paripiranga (BA)

Lei Ordinária nº 5, de 23 de maio de 2014

Dispõe sobre a alteração do § 4º do artigo 17 da lei 14/1997 Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paripiranga, e dá outras providências

Data
23 de maio de 2014
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada