Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Lei Ordinária nº 5, de 23 de maio de 2014
Dispõe sobre a alteração do § 4º do artigo 17 da lei 14/1997 Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paripiranga, e dá outras providências
- Data
- 23 de maio de 2014
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada