Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-LM nº 600, de 31 de março de 2000
Dispõe sobre normas para permissão, autorização ou concessão de uso por terceiros de bens possuídos pelo Município de Muritiba-Ba, inclusive em razão de contrato de cessão de uso firmado com pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou quaisquer outras entidades e dá outras providências”.
- Data
- 31 de março de 2000
- Número
- 600
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Normas de permissão e autorização