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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 600, de 31 de março de 2000

Dispõe sobre normas para permissão, autorização ou concessão de uso por terceiros de bens possuídos pelo Município de Muritiba-Ba, inclusive em razão de contrato de cessão de uso firmado com pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou quaisquer outras entidades e dá outras providências”.

Data
31 de março de 2000
Número
600
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Normas de permissão e autorização