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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-EXC nº 1.242, de 27 de setembro de 2023

Dispõe sobre na política e o sistema de segurança alimentar e nutricional no âmbito do Município de Muritiba, e dá outras providências.

Data
27 de setembro de 2023
Número
1242
Publicação
29 de setembro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • saúde