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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-EXC nº 1.244, de 16 de novembro de 2023

Autoriza o Município a celebrar termo de comodato do bem que especifica, e dá outras providências.

Data
16 de novembro de 2023
Número
1244
Publicação
16 de novembro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • finanças