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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 1.302, de 27 de maio de 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
27 de maio de 2025
Número
1302
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada