Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-LM nº 1.297, de 03 de abril de 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FUNCIONAL E OCUPACIONAL NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 3 de abril de 2025
- Número
- 1297
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada