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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 1.296, de 24 de março de 2025

"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, ESTABELECE COMO PRIORIDADE O ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS FIBROMIALGIA, CRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de março de 2025
Número
1296
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada