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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 990, de 04 de dezembro de 2014

Dispõe sobre o desconto no subsídio dos Vereadores por faltas e ausências injustificadas, regulamentando o Art. 49, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Data
4 de dezembro de 2014
Número
990
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

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