Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-EXC nº 1.237, de 26 de julho de 2023
Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS, do Município de Muritiba, na forma que indica e dá outras providências.
- Data
- 26 de julho de 2023
- Número
- 1237
- Publicação
- 27 de julho de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- finanças