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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-EXC nº 1.237, de 26 de julho de 2023

Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS, do Município de Muritiba, na forma que indica e dá outras providências.

Data
26 de julho de 2023
Número
1237
Publicação
27 de julho de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • finanças