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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-EXC nº 1.236, de 26 de junho de 2023

Altera a Lei nº 1.056, de 23 de maio de 2017, e dá outras providências.

Data
26 de junho de 2023
Número
1236
Publicação
27 de junho de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • meio ambiente