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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 929, de 18 de março de 2013

Dispõe sobre a alteração do Art. 4®, I, ‘'b'\ da Lei Municipal No 719/2005, de 22 de novemibro de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e do Art. 2°, I, "2”, da Lei Municipal No 898/2011, de 01 de dezembro De 2011, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências"

Data
18 de março de 2013
Número
929
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Conselho Municipal de Meio Ambiente