Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-LM nº 928, de 15 de março de 2013
“Dispõe sobre a proibição da venda de rifas por crianças e adolescentes, inclusive alunos das escolas da rede pública e particulares do Município"
- Data
- 15 de março de 2013
- Número
- 928
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Conselho Municipal da Criança e do Adolescentes