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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 928, de 15 de março de 2013

“Dispõe sobre a proibição da venda de rifas por crianças e adolescentes, inclusive alunos das escolas da rede pública e particulares do Município"

Data
15 de março de 2013
Número
928
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Conselho Municipal da Criança e do Adolescentes