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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 909, de 23 de dezembro de 2011

Dispõe sobre a autorização de concessão de ganhos adicionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em caráter excepcional, aos profissionais da Carreira do Magistério Público Municipal em efetivo exercício de suas atividades na Educação Básica, em consonância com a' Lei Federal n° 11.494, de 20 de junho de 2007

Data
23 de dezembro de 2011
Número
909
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

FUNDEB