Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-LM nº 909, de 23 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a autorização de concessão de ganhos adicionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em caráter excepcional, aos profissionais da Carreira do Magistério Público Municipal em efetivo exercício de suas atividades na Educação Básica, em consonância com a' Lei Federal n° 11.494, de 20 de junho de 2007
- Data
- 23 de dezembro de 2011
- Número
- 909
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
FUNDEB