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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-EXC nº 1.249, de 28 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre transposição, transferência e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, autoriza abertura de fontes de recursos no orçamento vigente e dá outras providências.

Data
28 de fevereiro de 2024
Número
1249
Publicação
29 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • finanças