Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-LM nº 867, de 20 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a autorização de concessão de ganhos adicionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em caráter excepcional, aos profissionais da Carreira do Magistério Público Municipal em efetivo exercício de suas atividades na Educação Básica, em consonância com a Lei Federal n° 11.494, de 20 de junho de 2007.
- Data
- 20 de dezembro de 2010
- Número
- 867
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
FUNDEB