Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-LM nº 866, de 15 de dezembro de 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRA, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE, EM FAVOR DOS SEUS ATUAIS OCUPANTES, NA FORMA QUE NDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 15 de dezembro de 2010
- Número
- 866
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada