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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 866, de 15 de dezembro de 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRA, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE, EM FAVOR DOS SEUS ATUAIS OCUPANTES, NA FORMA QUE NDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
15 de dezembro de 2010
Número
866
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada