Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-LM nº 865, de 15 de dezembro de 2010
“Dispõe sobre a obrigação da Escola Pública Municipal assegurar a matricula ao aluno portador de necessidades especiais, na escola municipal mais próxima de sua residência".
- Data
- 15 de dezembro de 2010
- Número
- 865
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
educação