Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 865, de 15 de dezembro de 2010

“Dispõe sobre a obrigação da Escola Pública Municipal assegurar a matricula ao aluno portador de necessidades especiais, na escola municipal mais próxima de sua residência".

Data
15 de dezembro de 2010
Número
865
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

educação