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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 857, de 15 de outubro de 2010

Institui a Lei Municipal do Microempreendedor Individual, Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e, e dá outras providências

Data
15 de outubro de 2010
Número
857
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Microempresa