Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-LM nº 857, de 15 de outubro de 2010
Institui a Lei Municipal do Microempreendedor Individual, Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e, e dá outras providências
- Data
- 15 de outubro de 2010
- Número
- 857
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Microempresa