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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 852, de 12 de julho de 2010

Estabelece que os alunos matriculados cursando a Educação Básica nas Escolas e Creche da Rede Municipal de Ensino, que apresentem baixo rendimento, acadêmico, tenham acompanhamento psico-pedagógico especializado, gratuito e obrigatório

Data
12 de julho de 2010
Número
852
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

educação e saúde