Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-LM nº 852, de 12 de julho de 2010
Estabelece que os alunos matriculados cursando a Educação Básica nas Escolas e Creche da Rede Municipal de Ensino, que apresentem baixo rendimento, acadêmico, tenham acompanhamento psico-pedagógico especializado, gratuito e obrigatório
- Data
- 12 de julho de 2010
- Número
- 852
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
educação e saúde