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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 849, de 14 de junho de 2010

Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas em estabelecimentos comerciais públicos ou abertos ao público, usando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou que dificulte a identificação do usuário, e dá outras providências

Data
14 de junho de 2010
Número
849
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada