Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-LM nº 849, de 14 de junho de 2010
Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas em estabelecimentos comerciais públicos ou abertos ao público, usando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou que dificulte a identificação do usuário, e dá outras providências
- Data
- 14 de junho de 2010
- Número
- 849
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada