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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-EXC nº 1.254, de 13 de maio de 2024

"dispõe sobre a do Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada Transtorno do Espectro Autista (TEA) e assegurar que todas as este com pessoas que possuem transtorno tenham seus direitos garantidos"

Data
13 de maio de 2024
Número
1254
Publicação
14 de maio de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • saúde

Observações da casa

Saúde