Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-EXC nº 1.254, de 13 de maio de 2024
"dispõe sobre a do Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada Transtorno do Espectro Autista (TEA) e assegurar que todas as este com pessoas que possuem transtorno tenham seus direitos garantidos"
- Data
- 13 de maio de 2024
- Número
- 1254
- Publicação
- 14 de maio de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- saúde
Observações da casa
Saúde