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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 841, de 13 de abril de 2010

Institui a Política “antidrogas” nas escolas da rede pública e privada do município de Muritiba - Bahia, através de matérias obrigatórias de Prevenção às Drogas no currículo escolar da 5® a 8® série do Ensino Fundamental, além de realização de férias e campanhas educacionais aos seus alunos, e dá outras providências

Data
13 de abril de 2010
Número
841
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

saúde e educação