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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 836, de 02 de dezembro de 2009

“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 701/05, que alterou a Lei Municipal de n° 681/03, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, e adota outras providências”

Data
2 de dezembro de 2009
Número
836
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

o Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente,