Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-LM nº 834, de 16 de novembro de 2009
“Dispõe sobre a alteração de Lei Municipal n® 763/07, de 28 de fevereiro de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e adota outras providências
- Data
- 16 de novembro de 2009
- Número
- 834
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
FUNDEB