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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 834, de 16 de novembro de 2009

“Dispõe sobre a alteração de Lei Municipal n® 763/07, de 28 de fevereiro de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e adota outras providências

Data
16 de novembro de 2009
Número
834
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

FUNDEB