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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 814, de 19 de dezembro de 2008

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 64 da Lei n° 709, de 22 de junho de 2005, para dispor sobre a manutenção da nomenclatura antiga, carga horária, funções e vencimentos para os ocupantes dos cargos já existentes, anteriores à Lei n 709/05

Data
19 de dezembro de 2008
Número
814
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada