Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-LM nº 812, de 21 de novembro de 2008
Institui o Programa de Combate à venda ilegal de bebidas alcoólicas e de desestimulo ao seu consumo por crianças e adolescentes, no âmbito de Município de Muritiba
- Data
- 21 de novembro de 2008
- Número
- 812
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
conselho tutelar