Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-LM nº 797, de 22 de abril de 2008
“Autoriza o Poder Executivo a determinar, mediante autorização judicial, aos Agentes de abandonados Combate às Endemias a entrada em imóveis fechados ou abandonados e dá outras providências.”
- Data
- 22 de abril de 2008
- Número
- 797
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
saúde