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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 797, de 22 de abril de 2008

“Autoriza o Poder Executivo a determinar, mediante autorização judicial, aos Agentes de abandonados Combate às Endemias a entrada em imóveis fechados ou abandonados e dá outras providências.”

Data
22 de abril de 2008
Número
797
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

saúde