Câmara Municipal de Muritiba (BA)
LEIS-LM nº 792, de 28 de dezembro de 2007
“Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor de muritiba PROCON - Muritiba e dá outras providencias
- Data
- 28 de dezembro de 2007
- Número
- 792
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROCON