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Congresso

Câmara Municipal de Muritiba (BA)

LEIS-LM nº 792, de 28 de dezembro de 2007

“Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor de muritiba PROCON - Muritiba e dá outras providencias

Data
28 de dezembro de 2007
Número
792
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROCON